CLDF

Tramitação concluída.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Reconhece e disciplina a atividade de alpinista urbano e predial, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O exercício da atividade de alpinista urbano e predial fica reconhecido e disciplinado no âmbito do Distrito Federal, nos termos desta Lei.
 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, compreende-se como alpinista urbano e predial o profissional qualificado para acessar edifícios residenciais, comerciais ou de uso misto, com dois ou mais pavimentos, por meio da utilização de cordas, arneses e similares, visando realizar inspeções, manutenção, instalações, reparos e outras atividades análogas em estruturas verticais ou inclinadas.

Art. 2º O exercício da atividade de Alpinista é assegurado aos portadores de certificado de conclusão do curso de capacitação com concentração em Alpinismo Profissional oferecido por instituição regular de ensino no Brasil.
 

 §1 O desenvolvimento dos cursos de capacitação para o exercício da atividade deve observar os critérios, parâmetros e disposições de norma técnica aplicável, exarada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
 

 §2 O profissional que comprove o exercício da atividade há pelo menos três anos, contados da data de publicação desta Lei, tem assegurado o direito ao exercício da atividade.

Art. 3º São atribuições do Alpinista Urbano e Predial:

I – realizar trabalhos verticais e em edifícios residenciais ou comerciais, ou de uso misto, com dois ou mais pavimento, valendo-se de cordas, arneses e demais equipamentos específicos para a sua fixação, assegurando mobilidade e dispensando estruturas de apoio como andaimes ou plataformas elevatórias;

II – empregar, rigorosamente, equipamentos de proteção individual e coletiva, incluindo capacetes, sistemas antiqueda, linhas de vida, descensores e mosquetões;

III – solicitar a colaboração de outros profissionais especializados quando a complexidade ou a natureza do trabalho exigir competências adicionais;

IV – aderir a todas as normativas de segurança pertinentes ao trabalho em altura, implementando protocolos de segurança para a prevenção de acidentes e lesões e, quando necessário, requisitar avaliações de risco adicionais conforme a especificidade do trabalho;

V – executar inspeções detalhadas em estruturas e superfícies acessadas, identificando necessidades de manutenção ou possíveis riscos estruturais;

VI – realizar tarefas de manutenção preventiva e corretiva em estruturas, equipamentos e instalações, utilizando técnicas apropriadas e materiais específicos para cada tipo de intervenção;

VII – efetuar instalações de componentes estruturais, equipamentos ou sistemas necessários à execução de projetos de construção civil;

VIII – conduzir operações de limpeza em fachadas, vidros e outras superfícies externas de edifícios e estruturas, empregando métodos e substâncias adequados para não comprometer a integridade das estruturas;

IX – desempenhar tarefas de reparação, pintura, corte e decapagem em estruturas acessadas, aplicando procedimentos específicos para cada tipo de material e finalidade;

X – manusear e transportar materiais pesados ou volumosos em alturas, observando técnicas de segurança específicas para evitar danos aos materiais e riscos à equipe de trabalho e ao entorno.

Art. 4º As empresas prestadoras de serviços de alpinismo individual devem observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I – inscrição no órgão competente para regulamentação e fiscalização do alpinismo urbano e predial;

II – exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil;

III – oferta de programas de treinamento contínuo, abrangendo técnicas de segurança, uso de equipamentos e primeiros socorros;

IV – supervisão técnica de todas as atividades realizadas, com a designação de profissionais experientes e capacitados para a liderança e monitoramento dos trabalhos, assegurando a aderência às normas de segurança e qualidade;

V – estabelecimento de canais eficientes para a comunicação de incidentes, condições de risco e propostas de melhorias por parte dos trabalhadores;

VI – fornecimento e manutenção adequada de todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs) necessários à realização segura dos trabalhos, observadas as normativas técnicas de segurança do trabalho;

VIII – realização periódica de auditorias de segurança para verificar a conformidade dos trabalhadores realizados com as normas de segurança.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o exercício da atividade de alpinista urbano e predial no Distrito Federal. A proposta, inspirada em sugestões dos representantes desses profissionais, visa, ainda, disciplinar as atribuições dessa atividade, os mecanismos de ingresso na mesma, bem como os deveres e responsabilidades das empresas que oferecem serviços de alpinismo urbano e predial.

A técnica de alpinismo urbano e predial, também conhecida como acesso por cordas, é empregada em uma variedade de trabalhos que exigem acesso a áreas elevadas ou de difícil alcance em ambientes urbanos. Este método permite aos trabalhadores alcançar locais de difícil acesso, substituindo o uso de estruturas de apoio convencionais, como andaimes e plataformas elevatórias, por uma solução mais ágil e econômica. Além de sua aplicação em limpeza de fachadas, inspeção e manutenção de estruturas, o alpinismo urbano é também utilizado em instalações de banners publicitários, reparos em locais altos e até mesmo em resgates e operações de emergência em áreas urbanas.

Trata-se de uma alternativa que vem ganhando progressivamente destaque em nossa sociedade, notadamente em razão da verticalização das cidades. Esse fenômeno contemporâneo, que acompanha o desenvolvimento das cidades, impulsionou a demanda crescente por serviços executados com essa técnica e, consequentemente, geraram uma procura expressiva por mão de obra qualificada nesse segmento.

No entanto, tendo em vista a natureza peculiar e os riscos associados a esse trabalho, faz-se imprescindível a adoção e cumprimento de normas que protejam os trabalhadores e a população dos riscos inerentes ao trabalho em lugares altos. Assim sendo, este projeto de lei cuida de estabelecer mecanismos que vinculam o desenvolvimento das atividades ao estrito cumprimento das normas técnicas e de segurança aplicáveis, exaradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

Noutro aspecto, a proposta reconhece a importância da qualificação laboral para os alpinistas urbanos e prediais, estabelecendo que a atividade só poderá ser exercida por indivíduos que sejam formados em cursos de capacitação específicos, ministrados conforme a norma técnica mencionada anteriormente ou outra que venha a substituí-la. Faz-se uma exceção para os profissionais já atuantes que comprovem exercer a atividade por, no mínimo, três anos.

Assim sendo, a atividade, além de fomentar a segurança e a qualidade nos serviços de alpinismo urbano e predial, tem o potencial de estimular o desenvolvimento econômico e social por meio da estruturação formal neste segmento de mercado, contribuindo para a geração de emprego e renda, bem como para o crescimento profissional das pessoas que atuam nesse importante setor.

Adicionalmente, é relevante destacar o papel que a edição de lei específica pode contribuir para a valorização do alpinista urbano e predial, dignificando a atividade exercida por esses trabalhadores, realçando a relevância e a especificidade do trabalho por eles realizado e, sobretudo, abrindo caminhos à ascensão da atividade no mercado.

Vê-se, portanto, que a presente iniciativa, ao estruturar no Distrito Federal a atividade de alpinista urbano e predial, atende não apenas a uma necessidade de mercado, mas, também, contribui para a segurança, a eficiência e a sustentabilidade das atividades de acesso por corda.

Portanto, apela-se aos nobres Pares para que reconheçam a importância e a urgência da aprovação deste Projeto de Lei, entendendo-o como uma medida indispensável para o fomento com segurança e qualidade dos serviços de alpinismo urbano e predial no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Informo que a matéria, PL 788/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 18/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 83/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 18/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 84/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 18/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DETRAN/DF, a instalação de redutores de velocidade do tipo quebra-molas nos locais que especifica, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DETRAN/DF, a instalação de quebra-molas na Avenida Alagados, entre a CL 205/CL 105 e a CL 112/CL 212, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação de implantação de redutores de velocidade do tipo "quebra-molas" é uma reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias para no tráfego da Avenida Alagados, devido à intensa movimentação de veículos e pedestres na região.

É uma medida urgente e necessária, uma vez que a falta de instrumentos adequados de controle de velocidade contribui para o aumento do risco de acidentes e coloca em perigo a segurança dos moradores e transeuntes que utilizam diariamente essa via.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Deputados Distritais no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 18 de março de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Tramitação concluída.
 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Informamos que não foi apresentado recurso no prazo regimental.

De ordem do Sr. Presidente, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Informamos que não foi apresentado recurso no prazo regimental.

De ordem do Sr. Presidente, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Informamos que não foi apresentado recurso no prazo regimental.

De ordem do Sr. Presidente, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PR nº 29/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 15 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CESC, para conhecimento do Despacho/SELEG (114571) e posterior conclusão do processo.

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

O referido PL 964/2024 foi retirado de tramitação pelo Requerimento 1177/2024.

De Ordem do Sr. Presidente, processo concluído.

Brasília, 11 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 982/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 15 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PLC nº 38/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 15 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 15 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 15 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo